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Conflito negativo de competência. Estupro contra filha menor impúbere. Prática delitiva não abrangida pela lei 11.340/06

Tribunal: TJBA

Tema(s): Conflito negativo de competência Estupro contra filha menor impúbere Prática delitiva não abrangida pela lei 11340/06

Data de Publicação: 30/09/2016

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